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Constituição Federal | CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 - Jusbrasil
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bj-88-đá-gà Leia na íntegra: Art. 5 da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!
pg-88 CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições ...